DOC. 962.7387.4717.0082

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade dos contratos impugnados, a abstenção de novos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O autor sustenta ter sofrido prejuízos extrapatrimoniais em razão da fraude e requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

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