DOC. 962.5303.7902.1653

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Descabimento. Execução de sentença que diz respeito a crédito com origem no rateio de despesas de loteamento fechado tem natureza propter rem e permite a penhora do imóvel residencial do devedor, caracterizando, pois, a exceção contida na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Inaplicabilidade do Tema 492 do STF. Coisa julgada quanto à obrigação de pagar taxas associativas. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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