DOC. 962.5033.6488.3768

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO, MAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADO. DUPILUMABE. TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, condenando os Réus ao fornecimento do medicamento Dupilumabe, para tratamento de dermatite atópica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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