DOC. 962.1438.0797.9901

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE EM FACE DE TERCEIRO. PRETENSÃO, TAMBÉM, DE ANULAÇÃO DO REGISTRO REALIZADO PELO ORA RÉU. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. 1.

Trata-se de ação de alimentos julgada procedente em parte. Apelação interposto pelo réu/alimentante informando que o próprio autor, representado por sua genitora, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de terceiro, com pedido, ainda, de anulação do registro em face do pai registral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).