TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA. 1.
Ausência de intervenção ministerial antes da prolação da sentença. Alegação de nulidade. Inocorrência. Princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Controvérsia sobre questão de direito. Oportuna manifestação da procuradoria geral de justiça que supre a ausência de manifestação do órgão ministerial de primeiro grau. Precedentes. Nulidade afastada. 2. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Ação mandamental que não se presta a desconstituir anterior decisum transitado em julgado. Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. 3. Denegação de origem preservada. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito