TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravante que é beneficiário do INSS, sujeitando-se às regras da Lei 10.820/2003, que previa, de acordo com a redação conferida pela Lei 13.172/2015, o limite de 35% para os descontos consignados em benefício previdenciário recebido do INSS, sendo 30% para os empréstimos consignados e 5% para cartões de crédito.
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