DOC. 961.8287.9025.4643

TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu Dinâmica do acidente incontroversa. O réu, ao ingressar no cruzamento, interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava em via preferencial (CTB, art. 44 e CTB art. 208). Presunção de culpa do réu pelo evento, pois somente deveria iniciar a marcha quando tivesse tempo suficiente para terminar o cruzamento, sem interromper a trajetória dos veículos que transitavam pela via preferencial. Danos no veículo segurado que guardam relação com as peças e mão de obra descritas no orçamento apresentado pela autora. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).