DOC. 961.7925.8171.5048

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida ter obstado o conhecimento de um direito social constitucionalmente assegurado, deve ser reconhecida a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir se o recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo ou não. No caso em análise, o Tribunal Regional, considerou que a sentença foi disponibilizada no DJE em 28/12/2023, e publicada em 8/1/2024, dessa forma entendeu que a contagem do prazo se iniciou no dia 22/1/2024 (segunda-feira) e findou no dia 31/1/2024 (quarta-feira). Assim, considerou que o recurso ordinário interposto pela reclamante no dia 1/2/2024 (quinta-feira) foi intempestivo. Contudo, consultando os autos no PJE, verifica-se que houve a disponibilização da sentença em 08/01/2024 e a publicação da intimação somente em 22/1/2024 (segunda-feira), portanto, o início do prazo se iniciou apenas no dia seguinte, 23/1/2024 (terça-feira). Dessa forma o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 1/2/2024 (quinta-feira) respeito o octídio legal e é tempestivo. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.

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