DOC. 961.5164.8793.9906

TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra interlocutória que recebeu o recurso de agravo de instrumento sem concessão de efeito suspensivo. Regularidade da busca e apreensão, dada a comprovação da mora e a notificação à agravante. Ausência de ofensa aos preceitos da legislação de consumo, observada a clara redação das cláusulas contratuais, sem limitação dos juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Autos que tramitam na forma digital, sem prejuízo à pessoa jurídica contratante, pelo ajuizamento na Comarca indicada na eleição de Foro. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido

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