TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PREPARO RECURSAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, em desatendimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Mantém-se a decisão recorrida. 2 . INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 2 . 1. A Súmula 437/TST, IV dispõe que, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT". 2.2. Em paralelo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a hora noturna reduzida deve ser considerada para definir o tempo de duração do intervalo intrajornada. Precedentes. 2.3. No presente caso, ante a constatação de que «habitualmente a jornada se estendia para além das 6h contratuais» (Súmula 126/TST), o TRT deferiu o pedido de pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, conclusão que se amolda à jurisprudência desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. 2 . Agravo parcialmente conhecido e desprovido .
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