TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA POR SER BEM PÚBLICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A RECOMENDAR, POR ORA, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA TEVE POR FUNDAMENTO PRINCIPAL O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA ORA AUTORA/APELANTE, LAUDO ESSE ADMITIDO, NOS PRESENTES AUTOS, PELO JUÍZO A QUO, COMO PROVA EMPRESTADA, O QUAL ATESTA SER O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM PÚBLICO. OCORRE QUE, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELE PROCESSO (0001000-58.2015.8.19.0049 - AÇÃO DE USUCAPIÃO), TENDO A AUTORA/APELANTE IMPUGNADO, EM SEDE RECURSAL, O REFERIDO LAUDO PERICIAL, ESTANDO O RECURSO, DISTRIBUÍDO À EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PRESTES A SER JULGADO PELO COLEGIADO. DE FATO, O ACOLHIMENTO OU NÃO DA IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO DO EXPERT TEM INFLUÊNCIA DECISIVA NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS, REPITA-SE, A SENTENÇA APELADA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NO MESMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA/APELANTE. LOGO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001000-58.2015.8.19.0049.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito