DOC. 961.1514.6962.6707

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Município de Cotia. Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desapropriação do imóvel tributado longamente demonstrada nos autos. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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