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DOC. 960.9577.2908.0615

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela antecipada para sustar os efeitos da notificação e consequentemente vedar a consolidação de propriedade em favor da ré agravante, até nova ordem judicial. Alegação inespecífica de que não houve «pagamento regular» das parcelas do «financiamento judicial". Existência de depósitos judiciais efetuados pelos autores. Iliquidez do saldo devedor que dificulta a conclusão pela caracterização inequívoca de inadimplência, único fundamento agitado pela agravante para sustentar seu direito à reforma da decisão agravada, com vistas ao prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Estando em curso, e em estágio avançado (com juntada de laudo pericial), demanda destinada a revisar o contrato de financiamento, afigura-se temerário o prosseguimento da consolidação da propriedade. Recurso improvido.

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