TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CONTRATUAIS. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELA RÉ (SUPERVIA) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE TREM E QUE ALEGA TER CONCLUÍDO OS SERVIÇOS E QUE NÃO RECEBEU OS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. PARTES QUE CELEBRARAM 2 (DOIS) CONTRATOS DE EMPREITADA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 494.475,50 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR A AUTORA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE FORA INDEVIDAMENTE CONDENADA EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA FAMÍLIA DE UM FUNCIONÁRIO DA AUTORA, FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE UM SERVIÇO PRESTADO NAS LINHAS DE TREM ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR OS VALORES PREVISTOS NOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ATRIBUÍVEIS À CONTRATADA, E QUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DA RÉ EM PROCESSO TRABALHISTA INSERE-SE NO ESCOPO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS DA AUTORA, NÃO HAVENDO COMO IMPUTAR À RÉ A RESPONSABILIDADE POR UM ATO ILÍCITO QUE NÃO COMETEU. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBORA OS CONTRATOS TENHAM SIDO FIRMADOS EM 2014 E A PRESENTE DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA EM 2021, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO EM 01 DE JUNHO DE 2016, APÓS A RÉ RECONHECER A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEVIDO AO SER QUESTIONADA AUTORA PELA NÃO LIBERAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO, EM TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS DE RETENÇÃO QUE PREVEEM O DIREITO DE RETENÇÃO DA RÉ EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA DE SUAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA E DA RÉ NA AÇÃO TRABALHISTA QUE GEROU A RETENÇÃO DO CRÉDITO CONTRATUAL QUE DECIDIDA NO PROCESSO 0011428-94.2014.5.01.0014, TRAMITADA NA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, COM EXPRESSA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RELATIVA A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES NO ACIDENTE QUE JÁ FOI APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E SE ENCONTRA ENCERRADA, DE FORMA A NÃO COMPORTAR NOVA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. TESE SUSTENTADA PELA RÉ QUE SOMENTE SERIA ACEITÁVEL NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À AUTORA, COM INJUSTO PREJUÍZO À RÉ, O QUE NÃO É O CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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