DOC. 960.7479.0407.9871

TJSP. Apelação. Furto qualificado-privilegiado (híbrido) e tentativa. Apelo ministerial postulando o reconhecimento da forma consumada do delito, com a manutenção do privilégio. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confessou os fatos. Consumação do crime de furto. Teoria da amotio. O réu não conseguiu sair do local dos fatos. Estava na iminência de deixar estabelecimento vítima quando foi abordado pelos policiais, de modo que não possuiu de fato o bem. Réu tecnicamente primário. Aplicação da sanção isolada de multa bem fundamentada pelo juízo de piso. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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