TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO RÉU E QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AO CONTRATO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÃO PRETÉRITA EXISTENTE EM NOME DA AUTORA QUE TAMBÉM É OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL RECONHECER O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE A AÇÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO. VERIFICA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM FOI REALIZADA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1704002/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/02/2020). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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