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DOC. 960.1871.5016.6467

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO ESTADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. REJEITADAS. JULGAMENTO DO TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame

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