TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 DE 2016 PERMITE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES TAIS REQUISITOS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, DE EXCLUSÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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