DOC. 960.0336.1414.7107

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 1 A 10. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Embora tenha sido celebrado contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio foi a pretensão de aquisição de unidade habitacional. Alegação de simulação. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10. Precedentes. Recurso não conhecido.

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