DOC. 959.7583.6758.6199

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO -VIAS ORDINÁRIAS- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Havendo prova da existência da união estável, notadamente por meio de escritura pública, cabe ao herdeiro que visa à exclusão da companheira do falecido do processo de inventário o ajuizamento de ação própria, a fim de que seja apurada a alegação de que a união teve fim em momento anterior ao óbito do de cujus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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