DOC. 959.5525.7807.7849

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento superior a três salários-mínimos. Documentos colacionados aos autos que apontam renda superior ao limite legal para concessão da benesse. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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