TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, PORQUANTO, INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS DEMANDADOS PERMANECERAM SILENTES. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICAR OS RÉUS ACERCA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI ENVIADA E RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO PROMOVIDA NESTES AUTOS, O QUE EVIDENCIA QUE OS DEMANDADOS FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NECESSÁRIOS. SERVIÇOS DE REGISTRO QUE NÃO FORAM INVIABILIZADOS DURANTE A PANDEMIA, PORQUANTO PERMANECERAM EM FUNCIONAMENTO, AINDA QUE COM ADAPTAÇÕES. MULTA CONTRATUAL REGULARMENTE PREVISTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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