TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. NULIDADES AFASTADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por diversas defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando os acusados pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, com aplicação de causas de aumento e concurso material, além da fixação de penas de multa. As defesas alegaram preliminares de nulidade, ilicitude de provas e ausência de fundamentação, além de pleitearem absolvições por insuficiência probatória e redimensionamento das penas. O Ministério Público, por sua vez, requereu aumento das penas-base, reconhecimento de qualificadoras e causas de aumento não aplicadas na origem, bem como a condenação por delitos não reconhecidos na sentença.
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