DOC. 959.3759.4501.1276

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora questiona a legalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, a abusividade dos juros remuneratórios e a contratação de seguro prestamista, que alega ter ocorrido por venda casada. Requer o recálculo das parcelas excluindo as cobranças impugnadas e a restituição dos valores pagos a esse título.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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