DOC. 959.2129.0536.8334

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL; E DE EXTORSÃO, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NOS AUTOS DE 0130272-11.2022.8.19.0001, QUE TRATAM DA SEGUNDA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO, PEDE A SUA ABSORÇÃO PELO ROUBO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR SUSCITANDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. IMPORTA RESSALTAR QUE A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA FOI DEFERIDA E A PERÍCIA DO APARELHO CELULAR REALIZADA, CONFORME LAUDO DO ICCE ACOSTADO AOS AUTOS, E A DESPEITO DISTO, A DEFESA SEGUE IRRESIGNADA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU DE FORMA UNÍSSONA E COESA A DINÂMICA DELITIVA, DE QUE FOI ABORDADA PELO RÉU, ACOMPANHADO DE UM ADOLESCENTE QUE ESTAVAM EM UM VEÍCULO E AMBOS EMPUNHARAM ARMAS EM SUA DIREÇÃO, OBRIGANDO-O A ENTRAR NO CARRO. A VÍTIMA FICOU EM PODER DOS MELIANTES POR CERCA DE UMA HORA. AO FINAL, COM EXCEÇÃO DE SUA CARTEIRA, TODOS OS SEUS PERTENCES FORAM SUBTRAÍDOS, TAIS COMO SEU CELULAR, UM RELÓGIO, UM CORDÃO E SUA MOCHILA. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO AO PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO PELO CRIME DE ROUBO. NO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA CONSTATA-SE QUE OS CRIMINOSOS O MANTIVERAM SOB SEUS PODERES POR CONSIDERÁVEL ESPAÇO DE TEMPO, SEMPRE O COAGINDO COM DIVERSAS AMEAÇAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, LHE CONSTRANGENDO A PEDIR DINHEIRO A SEUS FAMILIARES E A FORNECER A SENHA DE SEU CARTÃO DO BANCO PARA A TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES EXIGIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO EMBASAMENTO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.