TJSP. execução - Cheques - Exceção de pré-executividade acolhida - Prescrição intercorrente reconhecida - Exequente que embora tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional, não efetivou a citação em tempo hábil, mantendo-se inerte durante períodos significativos, resultando no arquivamento dos autos - O prazo superior a cinco anos entre a distribuição da ação e a efetivação da citação caracteriza a prescrição, conforme o art. 240, § 1º do CPC e o art. 206, § 5º, I do Código Civil - Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito