TJSP. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento da impugnação. Apelo da exequente. Incidente decorrente de ação renovatória de contrato de locação. Erro grosseiro não configurado. Decisão que efetivamente pôs fim ao processo. Apelação cabível. Falta de pagamento integral e tempestivo da dívida. Quantias pagas em relação aos meses de referência de setembro de 2023 a novembro de 2023 e de abril de 2024 que foram inferiores aos valores determinados pelo MM. Juízo de origem na ação principal. Multa moratória. Cabível. Multa que deve ser calculada a partir da diferença entre o valor pago e R$ 20.033,60 nos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, que era o montante exigível naquele momento. Juros de mora que devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da ação. Lei 8.245/91, art. 69. Parcial acolhimento da impugnação. Honorários de sucumbência. Cabíveis. Fixação por equidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Verba honorária fixada por equidade. Apelo parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito