DOC. 958.4888.0196.9198

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Fundamentação do recurso que permite a identificação da fração da sentença a ser revista. MÉRITO. Juros remuneratórios. Taxa pactuada não exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. Despesa com registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. Reconhecida a regularidade das cobranças impugnadas, não há que se falar em recálculo do IOF incidente sobre a operação e repetição de indébito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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