TJSP.
Mandado de segurança - Governador do Estado de São Paulo - Expediente administrativo para a decretação de perda do cargo público - Decisão proferida em cumprimento à determinação de decisão penal condenatória, com trânsito em julgado - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandamus - Ademais, decisão que não se afigura teratológica, sequer desacertada, e, portanto, não abusiva ou ilegal - Segurança denegada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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