DOC. 958.0248.8098.8015

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, julgou boas as contas prestadas pela Inventariante. Insurgência da herdeira. Não acolhimento. Documentos apresentados que corroboram os gastos com o sepultamento do falecido, despesas que são pagas com as forças da herança. Herdeira, ora Agravante, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto à alegação de que os documentos apresentados são fraudulentos e que não foram dispendidas tais despesas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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