DOC. 957.9983.1529.8540

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.2. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, que visava extinção da execução fundada em contrato de locação de imóvel.

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