DOC. 957.9523.8496.1313

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, até porque a decisão contra a qual se insurge a impetrante é passível de impugnação por meio de recurso específico, conforme previsão do art. 197 da Lei de Execuções Penais.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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