DOC. 957.6553.3685.7583

TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Responsabilidade Civil. Inserção Indevida dos Dados do Autor no Rol De Inadimplentes. Ausência de Prova de Contratação Regular. Dano Moral Configurado. Fixação de Indenização. Pedido de Majoração. Necessidade Observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Ação indenizatória proposta em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ação julgada procedente. Pretensão do autor de majoração da indenização arbitrada em primeira instância. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se: (i) a caracterização do dano moral; e (ii) a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe-lhe o dever de comprovar a regularidade da negativação, nos termos do CDC, art. 14. Não havendo comprovação da relação jurídica válida, presume-se a ilicitude da inscrição. 4. O dano moral independe da comprovação de efetivo prejuízo, pois a simples inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura violação à honra do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 5. O arbitramento da indenização deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se mais adequado, considerando os precedentes jurisprudenciais e a situação financeira das partes. 6. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no teto legal, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação provida. Tese de julgamento: «1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo concreto. 2. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, adequando-se às particularidades do caso concreto.