DOC. 957.4943.9815.8573

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do INSS. O apelante alega ter comprovado os requisitos para concessão do benefício, afirmando que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho causaram limitações funcionais em sua mão dominante, ainda que parciais, justificando o benefício. Requereu a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. Não houve contrarrazões pelo INSS.

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