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DOC. 957.4453.6233.2869

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO PRATICADA POR AGENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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