TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.
Recurso de Apelação interposto pelo réu EDMILSON ALVES DOS SANTOS visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 217-A (uma vez) do CP, fixando-se a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado (index 233). Em suas Razões Recursais, argui, preliminarmente, a inépcia da Denúncia. No mérito, busca a absolvição, com fundamento nos termos do art. 386, II e VII do CPP. Subsidiariamente, requer o abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta, para efeito de eventual manejo de recursos às esferas superiores (index 260).
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