DOC. 957.2914.0228.6193

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo, de modo que devido o adicional. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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