DOC. 956.6880.9967.5324

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara Cível e Criminal da Comarca de Barra dos Coqueiros/SE. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial alegada na contestação, e redistribuição à 3ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Nova declinação da competência e remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 2ª. RAJ, 5ª. RAJ e 8ª. RAJ. Inadmissibilidade. Ação ajuizada antes da instalação das Varas Especializadas Regionais. Vedação de redistribuição dos feitos já distribuídos e em andamento. Inteligência do art. 6º. da Resolução . 877/2022 do TJSP e do art. 5º. do Comunicado Conjunto . 541/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).