DOC. 956.6258.6445.4526

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM TDAH E SUSPEITA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE PEDAGÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e suspeita de Deficiência Intelectual Leve, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para que lhe fosse disponibilizado professor de apoio especializado durante as atividades escolares.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).