TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISCORDÂNCIA ACERCA DOS JUROS. PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS COBRADAS DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES, POIS, EMBORA REPISE OS ARGUMENTOS ANTERIORES, AS RAZÕES RECURSAIS DIALOGAM COM A SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE (OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E CARÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA), POIS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DA USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE 382 DO STJ. PARCELAS PRÉ-FIXADAS, TENDO O CONTRATANTE CIÊNCIA PRÉVIA DO MONTANTE A SER PAGO E DA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539, DO STJ. CONSUMIDOR QUE TINHA CIÊNCIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VALIDADE DAS DESPESAS DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. PRECEDENTES DO STJ. TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO AUSENTE A VIOLAÇÃO AOS DEVERES BÁSICOS INERENTES AO CONSUMIDOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
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