DOC. 956.5652.9723.2087

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUITAÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍ-CULO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. FORTUITO INTERNO. COBRANÇA EFETUADA DE FORMA ABUSI-VA, CULMINANDO COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. Argu-menta o autor, ora apelante, haver quitado a 28ª parcela do financiamento tomado ao banco Safra por meio de boleto fal-so, mas que foi gerado por fraudador a partir do próprio site da casa bancária, de cuja falha de segurança resultou o dé-bito de R$ 1.041,91, negativado em 20.1.2022, tudo confor-me documento exibido no índice 144.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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