TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDADORES QUE SE PASSAM POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS CONTATO TELEFÔNICO E CONVENCEM A CLIENTE A ENTREGAR OS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DA AUTORA REFERENTES ÀS COMPRAS EFETUADAS NA NOITE DO DIA 31 DE JULHO DE 2023; E AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DE COBRANÇAS/DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZADA. CDC, art. 14. FRAUDADORES QUE SE APRESENTAM COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRAS QUE MESMO FUGINDO DOS PADRÕES DA AUTORA, FORAM AUTORIZADAS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUE DETENHA SERVIÇOS ELETRÔNICOS, PROVIDENCIAR MEIOS PARA EVITAR FRAUDES EM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR SUPOSTOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕEM. DANOS MORAIS QUE RESTARAM CONFIGURADOS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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