DOC. 956.2789.0774.9186

TJSP. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Embargos tempestivos. Disparidade entre o valor do imóvel e da dívida extinta por força da escritura de dação em pagamento que causa perplexidade e não é respaldada por qualquer justificativa plausível. Processos s. 1023712-72.2017.8.26.0562 e 0008185-29.2019.8.26.0562 já existentes quando lavrada a escritura de dação em pagamento. Embargante que não se cercou dos cuidados necessários ao receber o imóvel litigioso em pagamento, pois não obteve e nem exigiu as certidões negativas em nome do executado. Circunstância que elide a boa-fé do embargante. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).