TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉ DENUNCIADA E ULTERIORMENTE CONDENADA PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.
Materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia incontroversas, uma vez que não foram impugnadas pelas partes.
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