TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. A pretensão ao recebimento de valores pagos em decorrência de rescisão contratual voluntária, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, IV, do mesmo diploma, como alega a agravante. Ação de enriquecimento sem causa somente é cabível quando o indébito não tiver «causa jurídica», dada a sua subsidiariedade. Relação obrigacional prévia entre as partes.
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