TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO PRÉVIA DO INSTRUMENTO, COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, ENSEJARIA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXECSSIVO AO CONSUMIDOR, QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O RECORRENTE JUNTOU O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS EMITIDO PELO INSS, NO QUAL É POSSÍVEL AFERIR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO NA EXORDIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito