TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL. ¿EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COM CLÁUSULA DE GARANTIA ATRAVÉS DA RETENÇÃO DE VALOR INVES-TIDO¿. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELA CORRENTISTA POR MEIO DE APLICATIVO, TOMANDO EMPRÉSTIMO DE R$3.000,00 PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS DE R$288,55. THEMA DECIDENDUM CONSUBSTANCIADO POR CONTROVÉRSIA ACERCA DA TRANSPARÊNCIA E EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RELACIONADOS (I) AO BLOQUEIO DO VALOR TOTAL INVESTIDO (R$6.000,00) DURANTE A EXECUÇÃO DO PACTO E (II) REDUÇÃO UNILATERAL CONCOMITANTE (DE R$1.600,00 PARA R$400,00) NO LIMITE DE CRÉDITO CONCEDIDO À COR-RENTISTA PARA USO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORAM EXPRESSAS E REDIGIDAS DE FORMA CLARA, COM LINGUAGEM SIMPLES, CABENDO AO CONSUMIDOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INFORMAR-SE ACERCA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO (...), QUANTO À RE-DUÇÃO DO LIMITE, TAMPOUCO DEMONSTROU A AUTORA QUE FOSSE FIXO, ESCLARECENDO O BANCO (...) QUE O LIMITE MAIOR FORA CONCEDIDO TEMPORARIAMENTE¿. CONTEXTO DOCUMENTAL PROBATÓRIO FORMADO PELO INSTRUMENTO CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA E REPRODU-ÇÃO DE CONVERSA EM CHAT ENTRE A CONSUMIDORA E O SUPORTE DO BANCO/RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA CONSTANTE DO PAC-TO SOB A RUBRICA ¿GARANTIA DE INVESTIMENTO¿ (Nº 8) QUE, INOBS-TANTE MENCIONE A RETENÇÃO DO VALOR INVESTIDO COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO, NÃO APONTA PERCENTUAL OU VALOR PROPORCIO-NAL AO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO, AFIGURANDO-SE LACUNOSA E IMPRE-CISA, SENDO CERTO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL IMAGINAR-SE O BLOQUEIO, POR UM ANO, DE MONTANTE QUE REPRESENTA O DOBRO (R$6.000,00) DO QUE FORA CONTRATADO. AUSÊNCIA ABSOLUTA, POR OU-TRO LADO, DE QUALQUER MENÇÃO NO NSTRUMENTO OU DE PRÉVIA IN-FORMAÇÃO ACERCA DA ABRUPTA/UNILATERAL REDUÇÃO DE LIMITE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CORENTISTA (DE R$1.600,00 PARA R$400,00), PROMOVIDA DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO BLOQUEIO E EM SURPRESA, CAUSANDO IMPREVISTO DESEQUILÍBRIO NO ORÇAMENTO FAMILIAR DA CONSUMIDORA, FATOS RELATADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO SO-LUCIONADOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO PRECISA, IMPONDO À CONTRATANTE OBRIGAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NOS ARTS.6º, III, 39, V, 46/47 E 51, IV E XIII, CDC. PRÁTICAS ABUSIVAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO CREDITÍCIA DE CONSUMO (art. 14, CAPUT E §1º, I, CDC). PACTO APAREN-TEMENTE EXAURIDO EM SEUS EFEITOS ANTE INTEGRAL ADIMPLEMENTO PELA CORRENTISTA, REMANESCENDO DISCUSSÃO EXCLUSIVA QUANTO AO PLEITO COMPENSATÓRIO. QUADRO DOS AUTOS A RETRATAR SITUA-ÇÃO APTA A GERAR ANGÚSTIA, STRESS E INCERTEZA ORÇAMENTÁRIA, ANTE O BLOQUEIO NÃO DEVIDAMENTE INFORMADO DO VALOR, SOBRE-TUDO EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR PERTENCENTE À FILHA MENOR DA AUTORA, BEM COMO PELO ¿SUFOCAMENTO¿ CREDITÍCIO COM A REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE (SÚMULA 343, TJRJ). ARBITRAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$10.000,00. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVI-MENTO AO RECURSO.
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