DOC. 955.1666.8605.2557

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Autor que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência parcial da ação. Desfecho preservado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).