TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITCMD.
Juízo de primeiro grau que entendeu que, uma vez definido, no título judicial, a forma de cálculo do imposto, teria se esgotado o objeto da ação anulatória de débito fiscal, não sendo pertinente avançar-se sobre a apuração do valor do imposto, bem como determinou o levantamento integral do valor depositado nos autos pela FESP. Insurgência da parte autora.
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