DOC. 954.8839.9440.0624

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do IPTU incidente sobre imóvel de propriedade da executada e extinguir o processo. Irresignação da Municipalidade. Imóvel gravado com servidão administrativa de passagem de linha de alta tensão em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. Área non aedificandi registrada no CRI - Esvaziamento dos atributos da propriedade que afasta a incidência do IPTU sobre o bem. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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